Em caso de litígio ou conflito, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL), que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Pode consultar a lista das entidades aqui https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt